Art.º 14 · Portaria n.º 166/2019 — Unidades de apoio

1 -Constituem unidades de apoio ao conselho diretivo:
1. a)Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso;
2. b)Gabinete de Auditoria e Desempenho.
3. c)Gabinete de Assessoria e Comunicação;
4. d)Unidade de Coordenação Nacional de Vigilância Preventiva e Fiscalização.
2 -Constituem unidades de apoio às direções regionais da Conservação da Natureza e Florestas do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo, e do Algarve, as Divisões de Vigilância Preventiva e Fiscalização e de Gestão Administrativa e Logística.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do conselho diretivo na matéria, salvo no tocante ao número total de unidades a criar, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 14.º — Unidades de apoio