Artigo 7.º — Produção de efeitos e aplicação no tempo

Vigente desde: 21/06/2023

1 -A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
2 -Os pedidos de alteração aos programas operacionais apresentados nos termos do artigo 30.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, ainda não decididos, podem sê-lo, ao abrigo das alterações introduzidas pela presente portaria, mediante apresentação de requerimento das organizações de produtores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/06/2023