Portaria n.º 166/78
RevogadoActualiza as taxas de concessão de certificados, licenças e cadernetas de voo e de saltos relativos ao pessoal aeronáutico e paraaeronáutico
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 28/03/1978