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Portaria n.º 166/81
Em vigor
Dá nova redacção aos n.os 5.º e 20.º da Portaria n.º 169/80, de 11 de Abril
Emissor
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Redações
Uma só redação, em vigor desde 03/02/1981
Painel