Artigo 24.º — Disposição transitória

Até à aprovação do Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Genética Médica, aplica-se o Manual de Boas Práticas Laboratoriais aprovado pelo Despacho n.º 8835/2001 (2.ª Série), de 27 de abril de 2001, com exceção do descrito na alínea 5 do anexo II do mesmo, ou o que o substituir, em tudo aquilo que não contrarie a presente Portaria.