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Artigo 13.º

Transmissão por morte

Redação registada como em vigor em 22/05/2017.

Esta redação foi substituída em 24/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por morte do arrendatário, o direito à habitação pode ser transmitido desde que o transmissário seja beneficiário titular dos SSGNR.
  2. 2 -O direito de transmissão previsto no número anterior não se verifica se o titular desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada.
  3. 3 -A manifestação de interesse na transmissão do direito à habitação deve ser efetivada pelo interessado aos SSGNR, no prazo de 30 dias após notificação para esse efeito.