A presente portaria produz efeitos a 12 de agosto de 2016.
2 de outubro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 27 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311167287
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 13/03/2018
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Em vigor desde 13/03/2018