No caso da revisão total ou parcial dos regimes legais para que remete a presente portaria considera-se que essas remissões são efetuadas para as novas normas que rejam na mesma matéria.
No caso da revisão total ou parcial dos regimes legais para que remete a presente portaria considera-se que essas remissões são efetuadas para as novas normas que rejam na mesma matéria.