A presente portaria produz os seus efeitos à data de 7 de setembro de 2022.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 12/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2023
A presente portaria produz os seus efeitos à data de 7 de setembro de 2022.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2023