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Portaria n.º 167/75
Em vigor
Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal
Emissor
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Redações
Uma só redação, em vigor desde 07/03/1975
Painel