Portaria n.º 167/77
RevogadoAltera as taxas unitárias a que se refere o artigo 11.º e o anexo 1 a que se refere o artigo 12.º da Portaria n.º 626/75, de 31 de Outubro
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 25/03/1977