Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
Fica o ICA autorizado a proceder ao reescalonamento da despesa do encargo relativo ao contrato de apoio celebrado no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual do ano de 2011 previstos no Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, perfazendo o montante global de (euro) 975 000, com IVA e nos seguintes montantes anuais:
Em 2012 - (euro) 100 000,00;
Em 2013 - (euro) 50 000,00;
Em 2014 - (euro) 150 000,00;
Em 2015 - (euro) 125 000,00;
Em 2016 - (euro) 400 000,00;
Em 2018 - (euro) 125 000,00;
Em 2019 - (euro) 25 000,00.
A presente portaria ratifica todos os atos de autorização para assunção dos encargos plurianuais previstos no artigo anterior.
14 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.
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