Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
Fica o ICA autorizado a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito do Protocolo Luso-Brasileiro previsto no Decreto-Lei n.º 124/2012, de 30 de agosto, hoje regulado no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, perfazendo o montante global de (euro) 257 776,26, com IVA, e nos seguintes montantes anuais:
Em 2017 - (euro) 103 110,51;
Em 2018 - (euro) 103 110,51;
Em 2019 - (euro) 38 666,43;
Em 2020 - (euro) 12 888,81.
Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de atividades do ICA.
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.
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