Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento do Programa Modelar

O artigo 19.º do Regulamento do Programa Modelar, aprovado em anexo à Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 578/2009, de 1 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Afectar, obrigatoriamente, em regime de permanência e exclusividade, as edificações construídas e as instalações realizadas por atribuição do presente apoio financeiro aos fins e os objectivos propostos, por um período mínimo de três, cinco ou oito anos, consoante o apoio financeiro ascenda a (euro) 100 000, (euro) 400 000 ou (euro) 750 000, respectivamente, não podendo ser alienados antes de decorridos esse período, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3;
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -Em situações excepcionais, e mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, as edificações construídas e as instalações realizadas por atribuição do presente apoio financeiro podem ser afetas a estruturas para alojamento e residência de pessoas idosas.