O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 28 de abril de 2014, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 14 de agosto de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 12 de agosto de 2014.