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Artigo 5.º

Departamento do catálogo nacional de qualificações

Redação registada como em vigor em 30/05/2019.

Esta redação foi substituída em 24/01/2026. Ver a versão consolidada

Ao departamento do catálogo nacional de qualificações, abreviadamente designado por DCNQ, compete:

  1. a)Desenvolver o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) enquanto instrumento estratégico de regulação das qualificações de nível não superior;
  2. b)Conceber os referenciais das qualificações integradas no CNQ, identificando, para cada uma, os respetivos referenciais de competências, de formação e para o reconhecimento, validação e certificação de competências;
  3. c)Promover a identificação e a antecipação das necessidades de qualificações e competências em função das dinâmicas de evolução socioeconómica e do desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos;
  4. d)Atualizar o CNQ mediante a inclusão, exclusão ou alteração das qualificações;
  5. e)Dinamizar o funcionamento dos Conselhos Setoriais para a Qualificação (CSQ), apoiando e sustentando tecnicamente os trabalhos dos elementos que os integram;
  6. f)Assegurar a disponibilização pública e on-line do CNQ, através de uma plataforma tecnológica;
  7. g)Promover a divulgação do CNQ e a comunicação das qualificações disponíveis, de modo a melhorar a valorização destas qualificações e a legibilidade e diversidade das ofertas;
  8. h)Promover o CNQ junto dos operadores de educação e formação, dos jovens e adultos, dos empregadores e dos profissionais de educação e de orientação;
  9. i)Garantir a qualidade dos referenciais de qualificação, designadamente através da definição de metodologias e do apoio à conceção desses referenciais;
  10. j)Mobilizar para a evolução do CNQ e atualização em permanência das qualificações, as instituições de ensino e formação, a comunidade científica, o mundo empresarial, os parceiros sociais e as comunidades locais e regionais;
  11. k)Assegurar a articulação do CNQ com o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais;
  12. l)Articular com instâncias a nível europeu e internacional de modo a promover a transparência, o reconhecimento mútuo e a comparabilidade das qualificações no âmbito do mercado de trabalho e dos sistemas de educação e formação profissional de jovens e adultos;
  13. m)Garantir a adoção de recomendações e diretrizes europeias e internacionais na esfera de atuação do CNQ;
  14. n)Garantir o desenvolvimento e a articulação da plataforma tecnológica do CNQ com outros sistemas de informação de suporte ao SNQ;
  15. o)Fomentar o estabelecimento de relações de cooperação com os diferentes agentes e entidades com responsabilidades no âmbito do SNQ.

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