Portaria n.º 168/75
RevogadoEstabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo
- Emissor
- Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Comércio Externo e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/03/1975