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Artigo 46.º

Medalhas e condecorações

Redação registada como em vigor em 02/05/2013.

Esta redação foi substituída em 19/12/2016. Ver a versão consolidada

O uso das insígnias das ordens honoríficas, das medalhas militares e das outras condecorações é regido pelos seguintes Diplomas:

  1. a)Lei Orgânica das Ordens Honoríficas (Decreto-lei n.º 414-A/86, de 15 de dezembro);
  2. b)Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (Decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro);
  3. c)Medalhas de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio);
  4. d)Regulamento da Medalha Privativa da GNR (Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro);
  5. e)Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito de Proteção e Socorro (Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho);
  6. f)Regulamento das Medalhas Florestais (Portaria n.º 498/2001, de 14 de maio);
  7. g)Regulamento de Concessão de Medalha de Mérito da União Europeia (Portaria n.º 1612-A/2007, de 20 de dezembro).