Art.º 7 · Portaria n.º 169/2013 — Exclusividade das peças de fardamento

1 -São exclusivas da GNR todas as peças de fardamento referidas neste Regulamento.
2 -As peças de fardamento exclusivas da GNR não podem ser objeto de venda ou cedência.
3 -São exceção ao disposto no número anterior:
1. a)Os artigos que deixem de fazer parte do fardamento da GNR, depois de recolhidos ou inutilizados os seus símbolos identificativos e marca, que sejam previamente desmanchados e que não se possam aproveitar, na GNR, para outros fins;
2. b)Quando a venda ou cedência se justifique por interesse cultural, de representação ou de cooperação com forças congéneres.
4 -Em qualquer caso, a venda ou cedência é sempre da competência do Comandante-Geral.

Artigo 7.º — Exclusividade das peças de fardamento