Os pedidos de externalização são apresentados junto das DRAP ou dos serviços competentes nas RA da área onde se localiza a sede do requerente, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cópia da ata da assembleia geral na qual se deliberou, por maioria qualificada de dois terços, a apresentação do pedido de externalização de qualquer das suas atividades e respetivo fundamento, designadamente, a vantagem económica e financeira da respetiva adjudicação;
- b)Identificação completa do adjudicatário e demonstração da sua aptidão técnica para o desempenho da atividade a adjudicar;
- c)Cópia do contrato celebrado com o adjudicatário.