Nos anos subsequentes os encargos serão suportados por verbas adequadas a inscrever no Programa Orçamental 10 - «Ciência, Tecnologia e Ensino Superior», Medida 004 - «Serviços Gerais da A. P. - Investigação Científica de Caráter Geral», Projeto 6879 - «Apoio à Gestão do Financiamento de projetos de ID (Assistência Técnica)», Fonte 351 - OE cofinanciado.
Artigo 5.º
Vigente desde: 26/02/2019
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Em vigor desde 26/02/2019