A presente portaria produz efeitos à data de 24 de abril de 2018.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 28 de maio de 2019.
112339446
Artigo 5.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2019