Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
O anexo I da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
É republicada no anexo II à presente portaria, e da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, com a redação introduzida pela presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 10 de junho de 2024.