Portaria n.º 169-A/94
RevogadoAprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social Regional, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/03/1994