Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro

Os artigos 4.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Procedimento de candidatura

1. 1 -Para efeitos de obtenção do apoio financeiro, o empregador apresenta a candidatura online, no sítio incentivoempreso.sov.pt.
2. 2 -A candidatura ao Incentivo é apresentada no decurso do trimestre civil em que se efetua a comunicação de admissão do trabalhador à segurança social.
3. 3 -No caso de a comunicação de admissão do trabalhador à segurança social ocorrer nos últimos 10 dias do trimestre, a candidatura pode, ainda, ser apresentada até ao dia 15 do mês subsequente.
4. 4 -A verificação dos requisitos de atribuição do Incentivo compete ao IEFP, I. P.
5. 5 -O procedimento referido no número anterior é assegurado por um sistema de informação desenvolvido pelo Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.).

   Artigo 7.º

   Pagamento do apoio financeiro

6. 1 -O pagamento do apoio financeiro é da responsabilidade do IEFP, I. P., mediante apuramentos trimestrais dos montantes a atribuir a cada empregador.
7. 2 -[...]

   Artigo 8.º

   Suspensão e cessação do apoio financeiro

8. 1 -Sempre que seja detetada a não verificação dos requisitos que condicionam a atribuição do Incentivo, o IEFP, I. P., suspende o pagamento do apoio financeiro ao empregador até à respetiva regularização, a efetuar até ao termo da verificação trimestral seguinte.
9. 2 -[...]
10. 3 -[...]
11. 4 -[...]
12. 5 -[...]
13. 6 -[...]