É revogado o artigo 6.º do Regulamento de taxas anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/01/2018
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Em vigor desde 16/01/2018