Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 15/01/2019.
Esta redação foi substituída em 25/01/2020. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
Em 14 de janeiro de 2019.