A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, em 2 de janeiro de 2023.
116026671
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 05/01/2023
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Em vigor desde 05/01/2023