Determina que deixe de se aplicar à marinha de pesca a parte do artigo 196.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca que a ela se refere
Emissor
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo