Portaria n.º 17/77
Em vigorSujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola
- Emissor
- Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/01/1977