Portaria n.º 17/82
Em vigorDetermina a aplicação da tabela de preços para os pedidos de inscrição de variedades a incluir na 1.ª Lista Nacional de Variedades
- Emissor
- Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/01/1982