É republicada no Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, com a redação atual.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 04/02/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2016