Artigo 11.º — Tribunal da Relação de Coimbra e Tribunal da Comarca de Loures

Os quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures, constantes da Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto, são alterados nos termos definidos no anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.