Artigo 5.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/03/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.
Norma revogatória
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Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.