Autoriza o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a implementação e operacionalização do novo Sistema de BackOffice de Marcas e Desenhos, de 2024 a 2027
Fica o INPI autorizado a assumir o encargo decorrente da aquisição de serviços para a implementação e operacionalização do novo Sistema de BackOffice de Marcas e Desenhos, até ao montante máximo de 590 591,05 EUR (quinhentos e noventa mil, quinhentos e noventa e um euros e cinco cêntimos), a que acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, financiada em 68 % por via do Acordo de Cooperação anualmente celebrado entre o INPI e o European Union Intellectual Property Office (EUIPO), com a seguinte repartição plurianual:
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.
Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do INPI, nas respetivas fontes de financiamento.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares. - 16 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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