Portaria n.º 170/76
Em vigorAprova como norma definitiva o inquérito I-906
- Emissor
- Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 25/03/1976