Portaria n.º 170/81
Em vigorAdia para 1 de Maio de 1981 a entrada em vigor do Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/02/1981