Portaria n.º 170/82
Em vigorIntroduz alterações às relações de mercadorias constantes das Portarias n.os 538/79, de 12 de Outubro, e 930/80, de 4 de Novembro (classificação de mercadorias para aplicação da taxa de porto)
- Emissor
- Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/02/1982