Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Amarante, tendo em vista a empreitada de requalificação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vila Meã, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 608 494,12 € (seiscentos e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 03/03/2025
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Em vigor desde 03/03/2025