Portaria n.º 170-A/90
Em vigorAprova os quadros de pessoal da secretaria, dos serviços de apoio e auxiliar e operário do Tribunal Constitucional
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/03/1990