Portaria n.º 171/2002
RevogadoAprova a tabela das taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) pelos actos praticados no âmbito da Portaria n.º 396/2000, de 14 de Julho
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 28/02/2002