Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga
São agregados os seguintes juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral:
São agregados os seguintes juízos do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga:
A presente portaria entra em vigor no dia 14 de Abril de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 9 de Fevereiro de 2009.