Portaria n.º 171/79
RevogadoDefine as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado
- Emissor
- Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/04/1979