A entidade responsável pela gestão técnica global do SEN procede ao cálculo dos correspondentes coeficientes de disponibilidade mensais (Km), no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho, tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 10.º.
Artigo 12.º — Cálculo dos coeficientes de disponibilidade mensais
Vigente desde: 03/05/2013
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Em vigor desde 03/05/2013