Portaria n.º 172/99
Em vigorExtingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 527/94, de 8 de Julho, ao Clube de Caça Nossa Senhora da Penha
- Emissor
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/03/1999