Portaria n.º 173/94
Em vigorEstabelece medidas de apoio ao plano social de racionalização de efectivos nas empresas LISNAVE, SOLISNOR e SETENAVE, em fase de reestruturação e reconversão
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 28/03/1994