O regulamento municipal a que se refere o n.º 2 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, elaborado e aprovado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, deve conter as seguintes definições:
- a)Situações elegíveis para atribuição de apoio;
- b)Prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
- c)Forma e modalidades do apoio a prestar pelo município, para cada situação elegível;
- d)Quantificação dos apoios a prestar por modalidade de apoio;
- e)Critérios para concessão de apoio;
- f)Formulário para apresentação do pedido de apoio;
- g)Documentos a apresentar com o pedido de apoio;
- h)Obrigações dos beneficiários dos apoios, incluindo apresentação de documentos;
- i)Prazo para apreciação dos pedidos.