Portaria n.º 173-A/76
Em vigorOrdena a cessação do regime de requisição civil, determinado pela Portaria n.º 150-A/76
- Emissor
- Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/03/1976