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Portaria n.º 174/2014

Artigo 10.ºProcesso individual de cuidados continuados

Em vigor desde 01/03/2017
  1. 1 -As unidades e equipas devem organizar o processo individual de cuidados continuados (PICC) em suporte informático ou em papel que inclui, designadamente:
    1. a)Identificação do utente;
    2. b)Data de admissão;
    3. c)Identificação e contacto do médico assistente;
    4. d)Identificação e contacto do "Gestor de Caso" da unidade ou da equipa;
    5. e)Identificação e contactos dos familiares, cuidadores informais e representante legal quando exista;
    6. f)Cópia do Consentimento Informado e do Termo de Aceitação, quando aplicável;
    7. g)Contrato de prestação de serviços;
    8. h)Plano individual de intervenção;
    9. i)Registos relativos à evolução do estado de saúde do utente no âmbito dos respetivos planos individuais de cuidados;
    10. j)Nota de alta.
  2. 2 -O PICC do utente deve ser permanentemente atualizado, e no que respeita a registo de observações, prescrições, administração de terapêutica e prestação de serviços e cuidados, deve ser anotada a data e a hora em que foram realizados, bem como a identificação do seu autor.
  3. 3 -O PICC é de acesso restrito nos termos da legislação aplicável.
  4. 4 -As unidades e equipas prestadoras asseguram o arquivo do PICC, em conformidade com a legislação vigente.