Art.º 12 · Portaria n.º 174/2014 — Acesso à informação

1 -As unidades devem ter disponível e em local bem visível e de fácil acesso a seguinte informação e documentos:
1. a)Licença ou autorização de funcionamento;
2. b)Horário de atendimento;
3. c)Identificação do diretor técnico;
4. d)Identificação do diretor clínico e do enfermeiro coordenador;
5. e)Horário de funcionamento, incluindo horário das visitas;
6. f)Plano e horário das atividades;
7. g)Mapa semanal das ementas;
8. h)Referência à existência de regulamento interno e de livro de reclamações.
2 -As unidades devem ser identificadas mediante afixação de placa identificativa com logótipo da RNCCI e respetiva tipologia, em conformidade com as regras definidas pelos organismos competentes.

Artigo 12.º — Acesso à informação